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Veículos Abandonados

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 9 de 26 de Abril de 2023

Autoriza o Departamento de Transportes Públicos a realizar a venda de veículos retidos, apreendidos ou removidos em razão de sua utilização de forma irregular ou sem a devida autorização para o transporte remunerado de passageiros ou de carga nas modalidades táxi, escolar, fretamento, carga a frete e motofrete; estabelece procedimentos para a venda nos termos da Legislação vigente e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.689 de 19 de Outubro de 2021

Dispõe sobre as normas de fiscalização de estabelecimentos denominados ferro-velho, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 57.106 de 4 de Julho de 2016

Dispõe sobre a remoção de veículos em razão do cometimento de infração de trânsito, bem como o seu depósito e venda em leilão, pela Secretaria Municipal de Transportes, nas situações e formas que especifica.

DECRETO Nº 51.832 de 1 de Outubro de 2010

Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 22 de 8 de Março de 2005

Procedimentos para alienação por meio de leilão dos veículos apreendidos pela subprefeituras.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 138 de 10 de Julho de 2003

Estabelece procedimentos para a venda de veículos retidos, apreendidos ou removidos por transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

ORDEM INTERNA SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS Nº 9 de 24 de Julho de 2002

Dispõe sobre a catalogação de todos os veículos de reboque, recolhidos nos logradouros públicos pelas Administrações Regionais.

ORDEM INTERNA SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS Nº 7 de 5 de Julho de 2002

Dispõe sobre a relação que as Administrações Regionais devem fazer de todos os veículos recolhidos dos logradouros públicos.
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